AREsp 2804144 - DECISAO

AREsp 2804144 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando a decisão no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Inadmissão do recurso por intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando a decisão no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.