AREsp 2794869 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 10 dias contado da intimação (intimada em 16.09.2024 e agravo em 03.10.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, restando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo do art. 198, II da Lei 8.069/90 aos recursos especiais e procedimentos especiais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 10 dias contado da intimação (intimada em 16.09.2024 e agravo em 03.10.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, restando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.