AREsp 2811413 - DECISAO

AREsp 2811413 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e agravo em 19.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo com base nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e, em consequência, não conheço do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial e competência para decidir sobre agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e agravo em 19.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo com base nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e, em consequência, não conheço do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.