AREsp 2790283 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, comprovada pelas datas de intimação e interposição (Recurso Especial: intimado em 08.02.2024 e interposto em 06.03.2024; Agravo: intimado em 30.08.2024 e interposto em 24.09.2024), tendo a parte recorrido permanecido inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: COMERCIAL DE CARNES E FRIOS PRODUTOS ALIMENTICIOS SABOR DO SUL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE CARNES E FRIOS PRODUTOS ALIMENTICIOS SABOR DO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Intempestividade do Agravo
3 Inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça