AREsp 2819769 - DECISAO

AREsp 2819769 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 10.04.2024 após a intimação do acórdão em 18.03.2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do CPC citadas; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissão por perda de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 10.04.2024 após a intimação do acórdão em 18.03.2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do CPC citadas; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...