AREsp 2495335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo que embargos de declaração inadmissíveis não interrompem o prazo recursal.

Parties
Agravante: FRANCILENO DE JESUS NUNES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCILENO DE JESUS NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 eficácia dos embargos de declaração inadmissíveis para interromper o prazo recursal
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias corridos em matéria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo que embargos de declaração inadmissíveis não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.