AREsp 2829755 - DECISAO

AREsp 2829755 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 14.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 05.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PRECISAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PRECISAO IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
  3. 3 Não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 14.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 05.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.