AREsp 2282602 - DECISAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 959, o STJ concluiu que, para a Defensoria Pública, o termo inicial da contagem do prazo para interpor apelação é a data de entrega dos autos na repartição administrativa; constatada a remessa eletrônica dos autos em 04/02/2022 e a interposição da apelação em 14/02/2022, a apelação foi reconhecida como tempestiva, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL RAIMUNDO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a tempestividade da apelação interposta pela Defensoria Pública e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Da Defensoria Pública, Prazo Em Dobro, Tema Repetitivo 959 Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Intempestividade Intimação Da Defensoria Pública Prazo Em Dobro Tema Repetitivo 959 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

MANOEL RAIMUNDO COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a intimação pessoal em plenário inicia o prazo para interposição de apelação quando a parte é assistida pela Defensoria Pública
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 959 ao Tribunal do Júri
  3. 3 reconhecimento da tempestividade da apelação interposta pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 959, o STJ concluiu que, para a Defensoria Pública, o termo inicial da contagem do prazo para interpor apelação é a data de entrega dos autos na repartição administrativa; constatada a remessa eletrônica dos autos em 04/02/2022 e a interposição da apelação em 14/02/2022, a apelação foi reconhecida como tempestiva, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a tempestividade da apelação interposta pela Defensoria Pública e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.
  • Publique-se.