AREsp 2814119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Município foi intimado em 21.05.2024 e o recurso especial somente foi interposto em 03.07.2024, estando assim fora do prazo de 30 dias úteis nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
2 Prazo de 30 dias úteis para interposição de Recurso Especial
3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem