AREsp 2105871 - DECISAO

AREsp 2105871 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois o acórdão foi publicado em 20/09/2021 e o recurso foi protocolado em 06/10/2021, após o escoamento do prazo de 15 dias corridos; não houve comprovação de suspensão do prazo; e a responsabilidade pela correta contagem do prazo é da parte, sendo o PROJUDI apenas informativo.

Parties
Agravante: ADELINO MARCOS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Sistema Processual Eletrônico (projudi), Suspensão De Expediente Forense
Processual Penal Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Sistema Processual Eletrônico (projudi) Suspensão De Expediente Forense

Case Brief

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Parties

ADELINO MARCOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus da parte na contagem de prazos
  3. 3 valor probatório/informativo do sistema PROJUDI

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois o acórdão foi publicado em 20/09/2021 e o recurso foi protocolado em 06/10/2021, após o escoamento do prazo de 15 dias corridos; não houve comprovação de suspensão do prazo; e a responsabilidade pela correta contagem do prazo é da parte, sendo o PROJUDI apenas informativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.