AREsp 2829130 - DECISAO

AREsp 2829130 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), sendo determinado também, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por intempestividade recursal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios diante de recurso intempestivo
  3. 3 fundamentação no Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), sendo determinado também, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se