AREsp 2823939 - DECISAO

AREsp 2823939 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.01.2024 e interposição em 19.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, não conheço do recurso e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA GUEDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA GUEDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.01.2024 e interposição em 19.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, não conheço do recurso e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a não admissão do recurso por intempestividade
  • Determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC