AREsp 2727469 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente interpôs o agravo fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 08/07/2024; agravo em 25/07/2024) e não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente ou feriado local alegado, ônus que lhe competia nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Ônus Da Prova, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Feriado Local Suspensão De Prazo Ônus Da Prova +1 more

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Parties

FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público estadual

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias
  2. 2 Se a alegação de suspensão de prazos por feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 798 do CPP e 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente interpôs o agravo fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 08/07/2024; agravo em 25/07/2024) e não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente ou feriado local alegado, ônus que lhe competia nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.