AREsp 2387577 - DECISAO

AREsp 2387577 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno porque ficou comprovada a suspensão dos prazos, tornando o agravo tempestivo; no mérito do recurso especial, manteve-se a inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e por consistir em inconformismo com o julgado recorrido, estando a matéria já decidida pelo Tribunal de origem com base em entendimento repetitivo do STJ, pelo que negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autor: autor; Ré: PETROS; Parte: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Regulamento De Plano De Previdência, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Intempestividade Suspensão De Prazos Regulamento De Plano De Previdência Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

autor

Autor

PETROS

Ré

PETROBRÁS

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno em razão de suspensão do expediente e dos prazos processuais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por atacar o resultado do julgamento (Súmula 284 STF)
  3. 3 Determinação do regulamento aplicável ao cálculo da suplementação de aposentadoria e aplicação de entendimento repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno porque ficou comprovada a suspensão dos prazos, tornando o agravo tempestivo; no mérito do recurso especial, manteve-se a inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e por consistir em inconformismo com o julgado recorrido, estando a matéria já decidida pelo Tribunal de origem com base em entendimento repetitivo do STJ, pelo que negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo