AREsp 2717862 - DECISAO

AREsp 2717862 - DECISAO

Afastada a intempestividade porque a agravante comprovou, no momento da interposição do agravo interno, a ocorrência de feriado local (30/5/2024) e a suspensão do expediente forense (31/5/2024), e por força do art. 1.003, § 6º do CPC (alterado pela Lei n. 14.939/2024) o tribunal deve determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Órgão De Origem (relator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar a Decisão
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão De Origem (relator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar a Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era intempestivo e se a comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense afasta a intempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024 e o dever do tribunal de determinar correção do vício formal

Ratio Decidendi

Afastada a intempestividade porque a agravante comprovou, no momento da interposição do agravo interno, a ocorrência de feriado local (30/5/2024) e a suspensão do expediente forense (31/5/2024), e por força do art. 1.003, § 6º do CPC (alterado pela Lei n. 14.939/2024) o tribunal deve determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 673-674.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.