AREsp 2770227 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, o advogado constituído nos autos foi regularmente intimado e permaneceu inerte, e o substabelecimento ocorrido quando já havia esgotado o prazo recursal não autoriza a restituição do prazo ao novo defensor; assim, não se admite o recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JONATHAN DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Substabelecimento, Habilitação De Novo Advogado, Restituição De Prazo, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Substabelecimento Habilitação De Novo Advogado Restituição De Prazo Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JONATHAN DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 Efeito da constituição/substabelecimento de novo advogado sobre prazos recursais
  3. 3 Disponibilidade de autos para advogado substabelecido e segredo de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, o advogado constituído nos autos foi regularmente intimado e permaneceu inerte, e o substabelecimento ocorrido quando já havia esgotado o prazo recursal não autoriza a restituição do prazo ao novo defensor; assim, não se admite o recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.