AREsp 2731178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense nos dias indicados, de modo que o recurso foi protocolizado fora do prazo legal e sua intempestividade não pôde ser afastada à luz da jurisprudência do STJ e do dispositivo aplicável do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA COVAS CORONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Recurso Especial

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Parties

FLAVIA COVAS CORONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo sem comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 Se a falta de comprovação prévia de feriado local pode ser suprida no agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense nos dias indicados, de modo que o recurso foi protocolizado fora do prazo legal e sua intempestividade não pôde ser afastada à luz da jurisprudência do STJ e do dispositivo aplicável do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nego provimento ao agravo interno.