AREsp 2829475 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 17.10.2024 e interpôs o recurso em 07.11.2024, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, com fundamento nos dispositivos do CPC e do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: HENRIQUE PAULO CHAVES COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HENRIQUE PAULO CHAVES COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo/recurso especial
- 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
- 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 17.10.2024 e interpôs o recurso em 07.11.2024, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, com fundamento nos dispositivos do CPC e do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment