REsp 2159291 - DECISAO

REsp 2159291 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense em datas relevantes e aplicando-se a orientação do STJ sobre o art. 1.003, § 6º do CPC alterado pela Lei 14.939/2024, afasta-se a intempestividade e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO CARVALHO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Autos Retornam Para Nova Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

EDUARDO CARVALHO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Autos Retornam Para Nova Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Obrigação do tribunal de determinar a correção de vício formal ex officio ou desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico
  3. 3 Prova de feriado local/suspensão do expediente como causa de intempestividade

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense em datas relevantes e aplicando-se a orientação do STJ sobre o art. 1.003, § 6º do CPC alterado pela Lei 14.939/2024, afasta-se a intempestividade e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões de fls. 563-589 e 598-603.
  • Afastar a intempestividade do recurso especial.