AREsp 2833512 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 08.08.2024; Recurso Especial interposto em 24.10.2024), e os embargos de declaração intempestivos opostos não interrompem nem suspendem esse prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: RAFAEL SOUZA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

RAFAEL SOUZA FAUSTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo de Embargos de Declaração intempestivos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 08.08.2024; Recurso Especial interposto em 24.10.2024), e os embargos de declaração intempestivos opostos não interrompem nem suspendem esse prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.