AREsp 2837432 - DECISAO

AREsp 2837432 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 26.03.2024, após a intimação da decisão agravada em 08.03.2024, estando assim fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSINALDO LEITE GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Processual Penal Constitucional Regimento Interno Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

JOSINALDO LEITE GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 aplicação dos dispositivos do CPC e do CPP quanto ao prazo recursal
  3. 3 fundamentação normativa para não conhecimento pelo Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 26.03.2024, após a intimação da decisão agravada em 08.03.2024, estando assim fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.