AREsp 2837014 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação do acórdão em 28.05.2024; interposição em 01.07.2024), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KEVERSON WILLIAN DE NUNES DE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Processual Civil Processual Penal Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEVERSON WILLIAN DE NUNES DE NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade por decadência/preterição do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação do acórdão em 28.05.2024; interposição em 01.07.2024), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.