AREsp 2822428 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 08.10.2024 e agravo apresentado em 25.10.2024), sendo manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias previstos no CPC; além disso, a parte não comprovou eventual suspensão do prazo quando intimada para tanto no STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RUI DONIZETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

RUI DONIZETE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 ônus de comprovação da suspensão do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 08.10.2024 e agravo apresentado em 25.10.2024), sendo manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias previstos no CPC; além disso, a parte não comprovou eventual suspensão do prazo quando intimada para tanto no STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.