AREsp 2824502 - DECISAO

AREsp 2824502 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou por documento idôneo qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; portanto, nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SOCIEDADE AMIGOS DO JD GUARUJA E CHACARA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo

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Parties

SOCIEDADE AMIGOS DO JD GUARUJA E CHACARA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal precedente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou por documento idôneo qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; portanto, nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...