AREsp 2841633 - DECISAO

AREsp 2841633 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 30.03.2023 e o Recurso Especial foi interposto em 26.04.2023, portanto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; com base nisso, não conheço do recurso e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por oposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 30.03.2023 e o Recurso Especial foi interposto em 26.04.2023, portanto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; com base nisso, não conheço do recurso e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos e eventual concessão da gratuidade da justiça.