AREsp 2768842 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 17/12/2024, após o término do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ (publicação em 10/12/2024, prazo iniciado em 11/12/2024 e encerrado em 15/12/2024, prorrogado para 16/12/2024 por ser dia útil subsequente), tornando-o intempestivo, razão pela qual não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROSANGELA HELOISA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Crime Impossível, Tráfico De Drogas, Prazo Recursal, Art. 258 Do RISTJ
Direito Processual Penal Intempestividade Crime Impossível Tráfico De Drogas Prazo Recursal Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA HELOISA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos, nos termos do art. 258 do RISTJ, pode ser conhecido
  2. 2 Se a prorrogação do prazo para o próximo dia útil altera a intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 17/12/2024, após o término do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ (publicação em 10/12/2024, prazo iniciado em 11/12/2024 e encerrado em 15/12/2024, prorrogado para 16/12/2024 por ser dia útil subsequente), tornando-o intempestivo, razão pela qual não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.