AREsp 2585572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (intimação em 27/10/2023; prazo de 15 dias úteis findou em 17/11/2023; protocolo em 22/11/2023) e porque a parte não comprovou, no ato da interposição, o alegado feriado local por documento idôneo, sendo insuficiente a indicação de link ou a alegação de fato notório; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso.

Parties
Agravante: CLÁUDIO RAMALHO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Tempestividade De Recurso, Prova De Feriado, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Tempestividade De Recurso Prova De Feriado Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO RAMALHO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a indicação de link eletrônico ou a alegação de fato notório substituem a comprovação da suspensão de expediente/feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (intimação em 27/10/2023; prazo de 15 dias úteis findou em 17/11/2023; protocolo em 22/11/2023) e porque a parte não comprovou, no ato da interposição, o alegado feriado local por documento idôneo, sendo insuficiente a indicação de link ou a alegação de fato notório; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.