AREsp 2726915 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente na origem; além disso, a alteração trazida pela Lei 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º, do CPC não é aplicável ao caso porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31/07/2024, nos termos do princípio tempus regit actum.

Parties
Agravante: ERALDO ROBERTO CALLADO ALVES; Agravado: FECHIO & PEDRO RENT A CAR LTDA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC, Tempus Regit Actum, Lei 14.939/2024, Agravo Em Recurso Especial, Ação Redibitória E Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Intempestividade Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, §6º Do CPC Tempus Regit Actum Lei 14.939/2024 +2 more

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Parties

ERALDO ROBERTO CALLADO ALVES

Agravante

FECHIO & PEDRO RENT A CAR LTDA

Agravado

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade imediata da Lei 14.939/2024 por força do princípio tempus regit actum quando a intimação ocorreu antes de 31.07.2024

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente na origem; além disso, a alteração trazida pela Lei 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º, do CPC não é aplicável ao caso porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31/07/2024, nos termos do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.