AREsp 2724385 - DECISAO

AREsp 2724385 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 28 e 29/3/2024 (fls. 540-546), afasto a intempestividade do recurso especial e dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 498-499, aplicando-se de imediato o art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024.

Parties
Agravante: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local

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Parties

CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 afastamento da intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 28 e 29/3/2024 (fls. 540-546), afasto a intempestividade do recurso especial e dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 498-499, aplicando-se de imediato o art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 498-499.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.