AREsp 2751919 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a defesa não infirmou especificamente o fundamento da intempestividade, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ALDENILTON ALMEIDA DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Impugnação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALDENILTON ALMEIDA DE MELO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos de inadmissão
- 3 ônus da parte recorrente de impugnação adequada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a defesa não infirmou especificamente o fundamento da intempestividade, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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