AREsp 2816510 - DECISAO

AREsp 2816510 - DECISAO

O agravo foi conhecido e rejeitado por manifesta intempestividade, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: HERBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERBERTON ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e rejeitado por manifesta intempestividade, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.