AREsp 2821146 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo interno em lugar do agravo em recurso especial) não interrompeu ou suspendeu o prazo recursal, configurando erro grosseiro diante da expressa previsão legal do recurso cabível (art. 1.042 do CPC) e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ROHR MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prazo Recursal, Interrupção De Prazo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Erro Grosseiro +3 more

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Parties

ROHR MAQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Determinação do recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo interno em lugar do agravo em recurso especial) não interrompeu ou suspendeu o prazo recursal, configurando erro grosseiro diante da expressa previsão legal do recurso cabível (art. 1.042 do CPC) e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem