RMS 74835 - ACORDAO

RMS 74835 - ACORDAO

O recurso foi interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão no DJe, publicação essa válida para fins de intimação; não havendo demonstração de irregularidade na intimação eletrônica, verifica-se a intempestividade do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 validade da intimação por publicação eletrônica no DJe
  3. 3 se a ausência de intimação pessoal justifica a nulidade e a restituição do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão no DJe, publicação essa válida para fins de intimação; não havendo demonstração de irregularidade na intimação eletrônica, verifica-se a intempestividade do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.