AREsp 2648917 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto em 05/02/2024, antes da vigência da Lei 14.939/2024, aplicou‑se a regra vigente à época que exige comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição; não tendo a parte acostado tal documento naquele momento, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA.; Agravada: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Interno, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Recurso Especial Agravo Interno Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA.

Agravante

CLARO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial poderia ser afastada pela juntada posterior de comprovante de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 Se a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) era aplicável ao ato praticado em 05/02/2024
  3. 3 Qual legislação processual (lei vigente) rege a validade dos atos praticados e a possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto em 05/02/2024, antes da vigência da Lei 14.939/2024, aplicou‑se a regra vigente à época que exige comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição; não tendo a parte acostado tal documento naquele momento, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.