HC 920939 - DECISAO

HC 920939 - DECISAO

Não há omissão no acórdão. O Tribunal de origem concluiu pela intempestividade do agravo em execução, sendo que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal; assim, por ausência de pronunciamento de mérito pela instância anterior, esta Corte não pode apreciar o mérito sem incorrer em supressão de instância. Os embargos apenas refletem irresignação e não apontam vício autorizador de sua oposição, razão pela qual não são conhecidos.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ PAULA DA SILVA; Contraminte: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Habeas Corpus / Julgamento Pela 5ª Turma Decisão Não Conhecer Dos Embargos
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Agravo Em Execução, Monitoramento Eletrônico, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Intempestividade Supressão De Instância Embargos De Declaração Agravo Em Execução +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ PAULA DA SILVA

Embargante

Ministério Público Estadual

Contraminte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Habeas Corpus / Julgamento Pela 5ª Turma Decisão Não Conhecer Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise do mérito pela Corte superior diante da ausência de pronunciamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão. O Tribunal de origem concluiu pela intempestividade do agravo em execução, sendo que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal; assim, por ausência de pronunciamento de mérito pela instância anterior, esta Corte não pode apreciar o mérito sem incorrer em supressão de instância. Os embargos apenas refletem irresignação e não apontam vício autorizador de sua oposição, razão pela qual não são conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.