AREsp 2644232 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; o parágrafo único do art. 932 não autoriza suprir essa falta quando a questão é a tempestividade; a alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser irretroativa.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Princípio Da Primazia Do Mérito, Lei N. 14.939/2024 (irretroatividade)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, CPC Art. 932, Parágrafo Único, CPC Princípio Da Primazia Do Mérito Lei N. 14.939/2024 (irretroatividade)

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para afastar intempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC ao caso
  3. 3 alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC quanto à concessão de prazo para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; o parágrafo único do art. 932 não autoriza suprir essa falta quando a questão é a tempestividade; a alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser irretroativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência de que eventual recurso estará sujeito às multas previstas nos arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC