AREsp 2529014 - DECISAO

O agravo interno foi interposto em 02/04/2024 após o término do prazo recursal (considerada publicada a decisão em 05/03/2024, com prazo iniciado em 06/03/2024 e findado em 26/03/2024), razão pela qual foi reconhecida sua intempestividade e não conhecido, restabelecendo-se a decisão da Presidência de fls. 285/286; decisão de fls. 325/327 tornada sem efeito; embargos de declaração opostos às fls. 330/335 prejudicados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Intempestividade
Outcome: Não conheço do agravo interno por intempestividade; restabeleço decisão da Presidência de fls. 285/286; torno sem efeito decisão de fls. 325/327; embargos de declaração opostos às fls. 330/335 prejudicados.
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Para Interposição De Recurso, Publicação

Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Prazo Para Interposição De Recurso Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo interno
2 contagem do prazo recursal a partir da publicação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno por intempestividade; restabeleço decisão da Presidência de fls. 285/286; torno sem efeito decisão de fls. 325/327; embargos de declaração opostos às fls. 330/335 prejudicados.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 325/327.
Não conheço do agravo interno de fls. 290/302, em razão de sua intempestividade.