AREsp 2826865 - DECISAO

O recurso foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo nos autos prova idônea (certificação do tribunal a quo) capaz de afastar a certidão que atestou a disponibilização anterior do acórdão; assim, manteve-se a inadmissão do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: BENEDITO DE ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Publicação E Intimação

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

BENEDITO DE ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo/recurso especial
2 Comprovação de suspensão de prazo processual
3 Valoração da certidão dos autos em face de cópia de DJe

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC