AREsp 2825424 - DECISAO

AREsp 2825424 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão do prazo, e diante da limitação da competência do Tribunal a quo à retratação, cabendo ao STJ apreciar a admissibilidade; decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO PINOTI NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência, Prazo Recursal, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Competência Prazo Recursal Agravo

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Parties

FABRICIO PINOTI NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 competência para julgamento do agravo
  3. 3 possibilidade de retratação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão do prazo, e diante da limitação da competência do Tribunal a quo à retratação, cabendo ao STJ apreciar a admissibilidade; decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.