REsp 1932490 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque as alegações relativas ao interesse no prosseguimento deveriam ter sido apresentadas no prazo fixado pelo provimento de fls. 706/708; certificada a ausência de manifestação (prazo in albis) e determinada a baixa dos autos (fl. 721), o agravo interposto posteriormente não observou o prazo e, por isso, foi negado provimento.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Para Manifestação Sobre Interesse No Prosseguimento Do Feito, Baixa Dos Autos, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Para Manifestação Sobre Interesse No Prosseguimento Do Feito Baixa Dos Autos Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno interposto após determinação de baixa dos autos
  2. 2 Necessidade de manifestação das partes sobre interesse no prosseguimento do feito nos termos da decisão de fls. 706/708
  3. 3 Efeito da homologação do acordo no RE 1.171.152 (STF) sobre os prazos administrativos relativos a benefícios do INSS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque as alegações relativas ao interesse no prosseguimento deveriam ter sido apresentadas no prazo fixado pelo provimento de fls. 706/708; certificada a ausência de manifestação (prazo in albis) e determinada a baixa dos autos (fl. 721), o agravo interposto posteriormente não observou o prazo e, por isso, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a baixa dos autos em razão do decurso do prazo in albis