AREsp 2605679 - ACORDAO

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A decisão recorrida foi publicada em 04/12/2024, iniciando-se o prazo recursal no dia seguinte e encerrando-se em 09/12/2024; o agravo regimental foi interposto em 18/12/2024, portanto intempestivo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO BRANDAO ASSIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Desclassificação De Crime, Lei De Drogas (arts. 33 E 28)
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Desclassificação De Crime Lei De Drogas (arts. 33 E 28)

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Parties

MARCELO BRANDAO ASSIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias corridos
  2. 2 Se, no pedido de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei de Drogas, seria necessário o reexame das provas

Ratio Decidendi

A decisão recorrida foi publicada em 04/12/2024, iniciando-se o prazo recursal no dia seguinte e encerrando-se em 09/12/2024; o agravo regimental foi interposto em 18/12/2024, portanto intempestivo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.