AREsp 2834724 - DECISAO

AREsp 2834724 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09.10.2024; interposição em 04.11.2024). A parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; assim, o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido. Determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09.10.2024; interposição em 04.11.2024). A parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; assim, o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido. Determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso por manifesta intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...