HC 964991 - ACORDAO

HC 964991 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 10/12/2024, iniciando-se o prazo de cinco dias em 11/12/2024 e vencendo em 16/12/2024; a peça impugnativa foi protocolada em 17/12/2024, após o término do prazo, e, por se tratar de matéria penal, aplica-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, não a regra do CPC.

Parties
Paciente: VALDA ANDREA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

VALDA ANDREA OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental (prazo de 5 dias)
  2. 2 Incidência do art. 798 do CPP e não do art. 219 do CPC na contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Questão sobre substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar (arguida pelo agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 10/12/2024, iniciando-se o prazo de cinco dias em 11/12/2024 e vencendo em 16/12/2024; a peça impugnativa foi protocolada em 17/12/2024, após o término do prazo, e, por se tratar de matéria penal, aplica-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, não a regra do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.