AREsp 2745295 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 22.05.2024; interposição em 12.06.2024) e não foi apresentada, no ato da interposição, qualquer comprovação de feriado local, recesso ou outra causa de suspensão do prazo; assim, aplicando-se art. 798 do CPP e os dispositivos do CPC indicados (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e art. 1.003, §6º quanto à necessidade de comprovação), e considerando que o art. 798-A do CPP não retroage, a intempestividade deve ser reconhecida e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: CRISTIANO CARLOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por contagem de prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade e não retroatividade do art. 798-A do CPP (Lei 14.365/2022)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 22.05.2024; interposição em 12.06.2024) e não foi apresentada, no ato da interposição, qualquer comprovação de feriado local, recesso ou outra causa de suspensão do prazo; assim, aplicando-se art. 798 do CPP e os dispositivos do CPC indicados (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e art. 1.003, §6º quanto à necessidade de comprovação), e considerando que o art. 798-A do CPP não retroage, a intempestividade deve ser reconhecida e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade