AREsp 2752338 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 25/2/2025, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP expirou em 27/2/2025, e o recurso foi oposto em 28/2/2025; não houve comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico, de modo que o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Embargante: CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Contagem De Prazo E Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Case Brief
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Parties
CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 tempestividade dos embargos de declaração e contagem do prazo conforme art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 25/2/2025, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP expirou em 27/2/2025, e o recurso foi oposto em 28/2/2025; não houve comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico, de modo que o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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