AREsp 2631016 - DECISAO

AREsp 2631016 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a decisão de relatoria fundamentadamente concluiu que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a embargante não comprovou, no tribunal de origem, a suspensão do expediente ou feriado no dia apontado, apesar de intimada a fazê-lo, e embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: VANUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Contagem De Prazo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VANUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de feriado local e suspensão do expediente
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a decisão de relatoria fundamentadamente concluiu que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a embargante não comprovou, no tribunal de origem, a suspensão do expediente ou feriado no dia apontado, apesar de intimada a fazê-lo, e embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.