AREsp 2824608 - DECISAO

AREsp 2824608 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que pudesse prorrogar o prazo, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade não foi sanada e os embargos não poderiam alterar o entendimento anterior.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo considerando publicação, contagem de prazo e feriados locais
  2. 2 Se era admissível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para corrigir erro material apontado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que pudesse prorrogar o prazo, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade não foi sanada e os embargos não poderiam alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)