AREsp 2811080 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou erro material no decisum: havia certidão dos autos (fl. 762) atestando disponibilização em 3.7.2024 e publicação em 4.7.2024; diante da fé pública da certidão do tribunal de origem e da ausência de certidão do tribunal comprovando a alegada disponibilização em 5.7.2024, a alegação da embargante não se comprovou, sendo incabíveis os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Intempestividade, Certidão De Publicação, Fé Pública, Embargos De Declaração, Disponibilização E Publicação Eletrônica

Processual Civil Recuperação Judicial Intempestividade Certidão De Publicação Fé Pública Embargos De Declaração Disponibilização E Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 alegação de erro material em certidão do tribunal de origem
3 prevalência da certidão do tribunal local sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)