AREsp 2822602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados não autorizam o direito pretendido, o erro alegado não se enquadra como erro material do art. 1.022, III, do CPC/2015, e o protocolo do recurso em autos diversos configurou erro grosseiro que tornou o recurso intempestivo, incidindo a Súmula 83 do STJ; manteve-se, ainda, o entendimento sobre o dano moral coletivo e a inaplicabilidade da presunção de dano moral individual sem comprovação.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Dano Moral Coletivo, Repetição Em Dobro, Erro De Protocolo Eletrônico, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Intempestividade Dano Moral Coletivo Repetição Em Dobro Erro De Protocolo Eletrônico Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da intempestividade apontada
  2. 2 Caracterização de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas em caso de protocolo em autos diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados não autorizam o direito pretendido, o erro alegado não se enquadra como erro material do art. 1.022, III, do CPC/2015, e o protocolo do recurso em autos diversos configurou erro grosseiro que tornou o recurso intempestivo, incidindo a Súmula 83 do STJ; manteve-se, ainda, o entendimento sobre o dano moral coletivo e a inaplicabilidade da presunção de dano moral individual sem comprovação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.