AREsp 2786294 - DECISAO

AREsp 2786294 - DECISAO

Constatada a prova da tempestividade do recurso no ato de sua interposição e aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024 (que impõe a comprovação do feriado local e incumbência ao tribunal de determinar a correção do vício), afasto a intempestividade e dou provimento ao agravo interno para que seja reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se o prosseguimento para análise do mérito do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Intempestividade
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.003, § 6º, CPC Lei 14.939/2024

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense no ato da interposição
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Constatada a prova da tempestividade do recurso no ato de sua interposição e aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024 (que impõe a comprovação do feriado local e incumbência ao tribunal de determinar a correção do vício), afasto a intempestividade e dou provimento ao agravo interno para que seja reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se o prosseguimento para análise do mérito do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 256.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.